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Formação sobre Lei da Contratação Pública Angolana

Acção de formação sobre os principais aspectos da Lei da Contratação Pública Angolana e sua aplicação, com apresentação de casos práticos

Publicada em 07 de Setembro de 2010, a Lei da Contratação Pública visa, à luz da Constituição da República de Angola, “adequar o sistema de contratação pública à nova realidade constitucional e uniformizar a disciplina jurídica aplicável à contratação de empreitadas de obras públicas e à aquisição de bens e serviços por entidades públicas”.

Esta Lei tem assim como principais objectivos melhorar a utilização dos recursos públicos e é um contributo para a modernização da Administração Pública Angolana. O novo regime assegura que a contratação pública obedece aos princípios da competitividade económica, eficiência e eficácia, estimulando, por outro lado, a participação de empreiteiros, fornecedores e prestadores de serviços, especialmente angolanos.

Por outro lado promove a capacitação humana, técnica e financeira das entidades públicas contratantes simplificando os procedimentos de aquisição e dotando-as dos meios adequados (nomeadamente em termos de novas tecnologias) para a contratação de empreitadas e para a aquisição de bens e serviços de forma equitativa, assegurando o cumprimento dos princípios da igualdade, da concorrência, da imparcialidade, da transparência e da probidade no âmbito dos procedimentos de contratação pública.

A quem se dirige

  • Directores financeiros, Juristas, Advogados, Directores Gerais, Directores do Serviço de Contratação, Compras e Aprovisionamento, Directores Comerciais e outros profissionais interessados em manter-se actualizados nesta área.

Pretende-se que os formandos conheçam

  • O enquadramento legal do processo de contratação pública;
  • Os tipos de procedimentos de contratação publica;
  • Os processos e saibam elaborar, apresentar, analisar e avaliar as Propostas;
  • Os procedimentos de adjudicação;
  • As impugnações administrativas.

Conteúdo Programático

  • Âmbito de aplicação da Lei da contratação pública Lei nº20 / 10, de 07 de Setembro;
  • Tipo de Procedimentos;
  • Escolha do Tipo de Procedimentos;
  • Formação do Procedimento;
  • O Processo Adjudicatório, a contratualização e a consignação;
  • O Processo de Impugnação;
  • Casos práticos.

Duração Total: 16 horas

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